Reunidos às 11h00 durante realização da 18ª sessão ordinária, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) considerou irregulares a licitação por concorrência e o consequente contrato firmado em 2012 entre a Prefeitura de Barretos e a empresa Scamatti & Seller Infra-Estrutura Ltda., no valor de R$ 15.700.880,24, objetivando a construção da estação de tratamento de água no córrego Rio das Pedras, naquele município.
O voto, relatado pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, aponta várias irregularidades, entre as quais a exigência editalícia de que a visita técnica fosse realizada por engenheiro responsável técnico da licitante (subitem 18.1), ação que não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, tampouco na jurisprudência desta Corte, na medida em que antecipa providência que seria exigível apenas na data de entrega da proposta. A relatora aplicou multa ao responsável pelo certame.
Fonte: Tribunal de Justiça